MEC vai fiscalizar as universidades privadas

Foi apresentado, esta semana, um projeto de lei que determina a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação de Educação Superior (Insaes), com o objetivo de "supervisionar e avaliar as instituições e os cursos de Educação Superior" - mais especificamente, as organizações privadas. Caso os cursos sejam considerados de baixa qualidade, o novo órgão poderá tomar medidas que vão desde a entrega de uma advertência aos dirigentes até a desativação de habilitações.

A proposta é que as instituições continuem sendo avaliadas pelos mecanismos existentes hoje: o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). A diferença é como o novo órgão utilizará os exames. A ideia é que ele seja mais eficaz na gestão dos processos de modo a inibir cursos sem um padrão mínimo de qualidade.

Mas por que criar um órgão federal para fiscalizar a Educação privada? A resposta à pergunta esbarra em alguns aspectos. O primeiro é o espaço que hoje as Instituições de Ensino Superior (IES) particulares ocupam no cenário nacional. Enquanto grande parte da Educação Básica é pública, a maioria esmagadora das vagas no Ensino Superior é privada. Segundo dados de 2010 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 88% das IES do país são particulares, sendo responsáveis por atender a 76% dos alunos que cursam graduações presenciais.

Outro ponto a se considerar é o repasse de recursos públicos às IES privadas. O Programa Universidade para Todos (Prouni), por exemplo, isenta essas organizações do pagamento de alguns tributos para que elas ofereçam bolsas a alunos vindos de escolas públicas. Sem a regulação, o governo corre o risco de apoiar instituições que oferecem formação de má qualidade. É preciso olhar mais de perto cada um dos cursos que participam do programa.

Por esses aspectos, a concepção do Insaes já estava entre as diretrizes defendidas na Conferência Nacional de Educação (Conae), realizada em 2010. Na época, foi proposto que o próximo Plano Nacional de Educação (PNE) determinasse a criação de uma agência que regulasse as IES privadas. A proposta não foi incorporada ao texto que está em tramitação no Congresso, mas está sendo atendida.

Impacto para a Educação Básica
A criação do Insaes pode contribuir para a melhoria do Ensino Superior e, consequentemente, gerar reflexos na Educação Básica. Assim como ocorre com as outras carreiras acadêmicas, a formação de professores está fortemente concentrada em instituições privadas. Como mostra a pesquisadora Bernadete Gatti, em pesquisa realizada pela Fundação Carlos Chagas (FCC) para a Fundação Victor Civita (FVC), "a participação do setor privado nessa formação fica mais forte ao se observar que 62% dos alunos matriculados em Pedagogia estavam nessas instituições".

A formação de professores é, portanto, uma das áreas afetadas pelo mau serviço prestado por algumas faculdades particulares. Como NOVA ESCOLA mostrou na reportagem A fragilidade de cursos de Pedagogia e de licenciaturas no Brasil, publicada em 2010, "impulsionado pela demanda da expansão da Educação Básica, o número de cursos de Pedagogia e Licenciaturas - a maioria sem qualidade - explodiu no país". A informação é comprovada pelo estudo da FCC, ao revelar, por exemplo, que em cursos de licenciatura em Letras e em Ciências Biológicas as disciplinas ligadas à formação específica para a docência registram percentual em torno de apenas 10%.

Falar em uma maior fiscalização das IES privadas é, consequentemente, falar também em um maior controle da qualidade dos cursos de Pedagogia e Licenciatura que pipocam ano a ano pelo país. Para que o Insaes seja colocado em prática, ainda é necessário que o projeto seja discutido e aprovado no Poder Legislativo - Câmara e Senado - e receba a sanção da presidente da República. É necessário acompanharmos de perto a tramitação do projeto e, depois de sua aprovação, o funcionamento do órgão para que o Ensino Superior passe, de fato, a ter maior qualidade. Não podemos deixar que se torne uma agência pouco atuante.