Câmara aprova 10% do PIB para a Educação

Ilustração: Vilmar Oliveira

Nos próximos dez anos, o Brasil terá de investir o equivalente a 10% de seu Produto Interno Bruto (PIB) na Educação pública. Isso é o que define o texto do Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado esta semana pela Comissão Especial responsável por sua análise na Câmara dos Deputados. Após 17 meses de tramitação e 12 anos depois do veto ao investimento de 7% PIB para a área ainda durante a sanção do primeiro PNE (2000-2010), a medida representa uma expressiva mudança de cenário. Mais do que isso, mostra que, além de celebrar, agora é preciso pensar em formas eficientes para a aplicação desse investimento rumo à possibilidade uma melhoria histórica do ensino público.

Falar em 10% do PIB para a Educação é bastante audacioso: em 2003, apenas 3,5% eram direcionados à área. Hoje, quase dez anos depois, o aumentou foi de apenas 1,6 pontos percentuais, passando para os atuais 5,1%. Dobrar esse patamar se faz necessário, no entanto, para que o país consiga dar o salto de qualidade que precisa. "Temos um déficit educacional ainda grande no Brasil, que mostra serem necessários números mais ambiciosos, que permitam ao mesmo tempo o avanço e o resgate do atraso", defende o deputado Newton Lima (PT-SP), presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara e membro da Comissão Especial do PNE. Vale lembrar que países como a Coréia do Sul, por exemplo, só conseguiram melhorias significativas ao dedicar 10% de seu PIB à Educação, durante uma década.

Essa necessidade de ampliar o financiamento já estava em pauta desde o início dos debates do novo PNE. A primeira versão da proposta, apresentada em 2010, trazia 7% do PIB como ideal a ser gasto nos próximos dez anos. "O que aconteceu foi que, durante a tramitação, o texto foi aperfeiçoado de modo a garantir melhorias na Educação pública, mas não havia sido revista a meta que define os investimentos para isso. Mudar a meta 20, que estipula o valor a ser empregado na área, significava possibilitar as outras 19", explica Luiz Araújo, mestre em políticas públicas em Educação pela Universidade de Brasília (UnB).

De onde virá o dinheiro?
Logicamente, ressalvas quanto à delicadeza da economia nacional em época de crise internacional são compreensíveis. Antes de invalidar qualquer possibilidade de priorizar mais investimentos para a Educação, no entanto, é preciso analisar alguns dados e checar se a proposta é viável.

Em 2011, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), vinculado ao governo federal, divulgou um documento intitulado Financiamento da Educação: Necessidades e Possibilidades, no qual apresentava formas de aumentar substancialmente o financiamento da Educação nacional sem comprometer outros setores. Entre as alternativas estão o aumento da vinculação de impostos para Educação; a criação de políticas de melhorias e recomposição do gasto público na área e a possibilidade de financiamento por meio da ampliação das rendas do governo com o pré-sal. Esta última proposta, segundo Newton Lima, está entre as apostas da Câmara para "honrar" o novo percentual aprovado no PNE.

Como garantir que os recursos sejam bem investidos?
Outra questão que vem à tona é como fazer com que os recursos que o novo PNE destinará à Educação sejam usados de maneira correta e eficiente, possibilitando melhorias substanciais na área.

A resposta a essa questão não é simples, mas o debate pode ser iniciado com a análise dos mecanismos legais que organizam o financiamento educacional no país. Está na Constituição Federal que a União tem a função de garantir um "padrão mínimo de qualidade de ensino mediante assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios". É importante, então, analisar e rever o regime de colaboração de forma a deixar claras as responsabilidades da União para com os demais entes federativos e as responsabilidades destes quanto ao uso dos recursos que recebem.

Aliado a isso, é importante dar espaço para estudos como o Custo Aluno-Qualidade inicial, que se propõem a ser um ponto de partida para pensar indicadores de gastos conforme o conceito aluno-qualidade. Ainda que seja difícil definir qual é exatamente o valor do CAQ - que é diferente do atual definido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) oferece um caminho: "padrões mínimos de qualidade de ensino" com base na "variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem".

Em suma, além de garantir os investimentos na área, se faz necessário cada vez mais debater e acompanhar a aplicação dos recursos nas diferentes esferas.

Quais os próximos passos da tramitação?
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o PNE segue para votação no Senado e depois, se não houver destaques, para a sanção da presidente Dilma Rousseff. A boa notícia é que, diferentemente do que aconteceu à época da aprovação do PNE 2000-2010, a meta de investimento não pode ser totalmente vetada. Desde 2009, a Emenda Constitucional 59 obriga que haja um percentual do PIB para o financiamento da Educação pública nacional. Nesse sentido, o veto sumário da atual versão da meta 20 - caso seja mantida no Senado - é algo fora de cogitação. Vamos esperar.