Recusar matrícula de aluno com deficiência

A Educação é um direito humano incondicional e inalienável. Para garanti-lo às pessoas com deficiência, o Brasil se comprometeu, por meio de uma emenda constitucional, a seguir todas as diretrizes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em 2007, que asseguram a não exclusão desses alunos da rede educacional regular.

Outras leis e normas, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), preveem o mesmo. Apesar da legislação, ainda há escolas que não aceitam estudantes com deficiência. Na Constituição, essa prática é definida como crime, passível de prisão e multa.

"Muitas vezes, trata-se de uma recusa velada ou justificada em aspectos inexistentes, como o esgotamento da cota para deficientes. Isso não existe e é um ato discriminatório", diz Marta Dutra, diretora de políticas de Educação Especial do Ministério da Educação (MEC). Segundo ela, as denúncias devem ser encaminhadas para as secretarias municipais ou estaduais de Educação e para o Ministério Público. Outras escolas usam como desculpa o despreparo, mesmo sem nunca terem tentado enfrentar o desafio.

Matricular o estudante, no entanto, não é suficiente. A instituição precisa oferecer condições de pleno aprendizado para todos e incluir essas medidas no seu projeto político-pedagógico (PPP). "Os gestores devem fazer um estudo de cada caso para identificar as barreiras existentes e propor um plano de atendimento educacional especializado. Assim, o aluno com deficiência poderá participar das atividades em condições de igualdade com seus colegas", explica Maria Teresa Mantoan, professora da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

Esse atendimento específico não significa, no entanto, fazer alterações na parte pedagógica que eliminem os desafios de aprendizagem para esses estudantes. "O que precisa ser feito é mudar o paradigma de ensino e transformá-lo para atender a todos", comenta Maria Teresa. Marta acrescenta que, para determinada criança, a igualdade pode se dar, por exemplo, com um material didático acessível. Para outra, um recurso tecnológico alternativo já garante autonomia.

A EMEI Irene Manke Marques, na capital paulista, conta, por meio do Projeto Inclui, da prefeitura, com cursos para os docentes, apoio de uma equipe multidisciplinar, transporte e material didático acessível para acompanhar os 12 estudantes com deficiência, todos inseridos em classes regulares.

Na matrícula, o gestor elabora um portfólio junto com a família, em que ficam disponíveis as informações necessárias para o docente. "Abrir a escola para a inclusão foi transformador para alunos e professores", diz a diretora Kátia Regina Oliveira de Almeida. "O desafio da diversidade trouxe união para a equipe e gerou conscientização. Na sala, as crianças ajudam umas às outras. As dificuldades são um ganho, porque diante delas buscamos melhorar ainda mais."

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Ilustração: Raphael Salimena