Justiça retira a obrigatoriedade de respeito aos direitos humanos no Enem

Desembargador considera que item fere liberdade de expressão. Inep diz que irá recorrer

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Larissa Darc
Crédito:  Getty Images

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou nesta quarta-feira (dia 26) a suspensão da regra que atribui nota zera a redações que desrespeitem os direitos humanos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Presente na Cartilha do Participante desde 2013, a norma impedia que fosse defendida a tortura, mutilação e assassinato nos textos apresentados na avaliação.

A votação -- que teve resultado final de 2 votos a 1 -- surgiu de um pedido feito pelo Escola Sem Partido. A associação alegava que a possibilidade da eliminação de candidatos estaria se dando por divergência ideológica. A Justiça acatou a reivindicação por acreditar que a punição era desproporcional.

Carlos Moreira Alves, desembargador federal, afirmou que esse é um item ilegítimo do edital. Segundo ele, o artigo fere a "garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião, também vertente dos direitos humanos propriamente ditos; e ausência de um referencial objetivo no edital dos certames, resultando na privação do direito de ingresso em instituições de ensino superior de acordo com a capacidade intelectual demonstrada, caso a opinião manifestada pelo participante venha a ser considerada radical, não civilizada, preconceituosa, racista, desrespeitosa, polêmica, intolerante ou politicamente incorreta".

O Escola Sem Partido publicou um texto em sua página no Facebook dizendo que "sob a aparência de respeito aos direitos humanos, o Inep [Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira] está impondo aos estudantes uma verdadeira censura prévia. Diante da ameaça de zerar na prova de redação - a mais importante do exame -, os participantes se veem forçados a abjurar de suas crenças e convicções".

Em nota, o Inep diz que irá recorrer à decisão. O órgão também garante que "estão mantidos os critérios de avaliação das cinco competências da redação do Exame Nacional do Ensino Médio tal como divulgados, amplamente, em seus documentos oficiais". A prova de redação do Enem está marcada para 12 de novembro.

O que representa desrespeitar os direitos humanos?

O edital do Enem deixa bastante explícito quais os critérios considerados para avaliar se houve ou não desrespeito aos direitos humanos. Recebem essa classificação os textos que defenderem "tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de justiça com as próprias mãos, isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas (o governo, as autoridades, as leis, por exemplo), incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica e explicitação de qualquer forma de discurso de ódio".

Um exemplo citado é o da redação de 2016, com o tema “Caminhos para combater a intolerância religiosa no Brasil”. Textos que incitavam violência, perseguição contra seguidores de religiões e desmoralização de símbolos religiosos foram automaticamente desclassificados. Entre os trechos que levaram essas sanções estão “para combater a intolerância religiosa, deveria acabar com a liberdade de expressão”, “podemos combater a intolerância religiosa acabando com as religiões e implantando uma doutrina única”, “que a cada agressão cometida o agressor recebesse na mesma proporção, tanto agressão física como mental” e “o governo deveria punir e banir essas outras ‘crenças’, que não sejam referentes a Bíblia”.

O desrespeito aos direitos humanos não é o único item de eliminação direta de uma redação do Enem. Textos que fugirem totalmente do tema, desobedecerem ao formato dissertativo-argumentativo, forem caracterizados como plágio, tiverem extensão menor ou igual a sete linhas e escritos em língua estrangeira também receberão automaticamente nota zero.

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