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Novo Regime Fiscal é aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados

Para opositores da proposta que cria um teto para os gastos públicos, a aprovação do texto pode impossibilitar o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação

POR:
Anna Rachel Ferreira

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (10), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que impõe um teto para gastos públicos, estabelecido com base na inflação do ano anterior.  A votação aconteceu em primeiro turno e a proposta obteve 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções. Nenhuma das emendas sugeridas pela oposição foi aprovada. Uma delas, que previa a criação de exceções em relação às despesas com saúde, Educação e assistência social, foi rejeitada por 327 deputados – apenas 90 foram favoráveis.

A PEC é prioridade do governo Michel Temer, que afirma ser a única opção viável para resgatar a economia sem aumentar os impostos. O presidente chegou a exonerar do cargo os ministros Fernando Bezerra Filho (PSB-PE), de Minas e Energia, Bruno Araújo (PSDB-PE), de Cidades, e Marx Beltrão (PMDB-AL), da pasta de Turismo, para que reassumissem suas cadeiras no plenário e votassem favoravelmente à proposta. A intenção do Executivo é cumprir, no menor prazo possível, o intervalo de cinco sessões previsto pelo regimento da Câmara para votação em segundo turno, que deve acontece no dia 24 de outubro. Se aprovada, a PEC segue para o Senado.

A proposta está sendo muito criticada por educadores, estudantes e especialistas que temem que o repasse de verba para a Educação diminua e, com isso, fique impossível cumprir as metas do Plano Nacional da Educação (PNE). Segundo eles, o que é investido hoje - pelo menos 18% dos impostos da União - já é insuficiente para que se consiga universalizar e qualificar o ensino no país.

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