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Investimentos em Educação e saúde serão determinados pela inflação a partir de 2018

Relatório do deputado Darcísio Perondi sobre a PEC que trata do teto dos gastos públicos foi apresentado nesta terça-feira (4) e aprovado por comissão especial na quinta (6)

POR:
Raissa Pascoal

Atualizado em 7 de outubro de 2016, às 10h28

Foi apresentado, nesta terça-feira, o relatório sobre a proposta de emenda constitucional (PEC) 241, de 2016, que cria um teto (limite máximo) para os gastos públicos. No texto do relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o piso (valor mínimo que deve ser investido numa área) dos gastos com Educação (18% dos impostos da União) e saúde (13,2%), garantidos por lei, serão mantidos no primeiro ano de vigência da proposta. No entanto, a partir de 2018, os investimentos nessas áreas serão estabelecidos com base na inflação do ano anterior. Isso significa que os repasses serão desvinculados da receita. Ficam excluídos dos limites estabelecidos pela PEC o Salário-Educação e os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Entenda o que é a Desvinculação de Receitas da União e o que ela tem a ver com a Educação

De terça para quinta, Perondi fez uma alteração no parecer e excluiu o trecho que tratava da prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2036. Hoje, o limite vigente é 2023. O novo texto foi aprovado pela comissão especial da Câmara dos Deputados, com 23 votos a favor e 7 contra. Todos os destaques apresentados pela oposição foram rejeitados. A proposta segue para dois turnos de votação no plenário. O primeiro será na segunda-feira (10). Se aprovado, o novo regime fiscal valerá por 20 anos e só poderá ser alterado no 10º ano de vigência, por mandato presidencial.

A proposta está sendo muito criticada por educadores e especialistas que temem que, com a aprovação do texto, diminua o repasse de verba para o Ministério da Educação (veja o vídeo da Campanha Nacional da Educação sobre o assunto abaixo). A crítica é que o mínimo garantido por lei atualmente – ou seja, os 18% dos impostos da União  é insuficiente para a demanda do país e pode impedir o cumprimento das metas do Plano Nacional da Educação (PNE). O governo aponta que a PEC é fundamental para controlar os gastos do país e equilibrar as contas públicas.

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