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ONU critica PEC do teto e alerta para impactos nos direitos humanos

Em nota, relator especial recomenda que governo brasileiro identifique alternativas para a economia. A segunda e última votação da proposta acontecerá no dia 13 de dezembro

POR:
Raissa Pascoal

A Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou uma nota nesta terça-feira (9/12) em que critica a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, que estabelece um teto para os gastos públicos no Brasil nos próximos 20 anos. Segundo o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alson, a proposta terá como efeito principal o prejuízo aos pais pobres e o aumento da desigualdade. “Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, declarou. A segunda e última votação da PEC será realizada no dia 13 de dezembro, no Senado.

O comunicado (leia na íntegra em http://bit.ly/2hdcDZ4) foi divulgado uma semana após o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito da Educação, Daniel Cara, e a coordenadora de projetos, Maria Rehder, realizarem discussões com Koumbou Boly Barry, relatora especial sobre o Direito à Educação da ONU, que endossa a nota de Alson. Daniel entregou um dossiê com notas técnicas produzidas por entidades brasileiras, como a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), que mostra como as áreas da Educação e da Saúde sofrerão com a proposta.

Koumbou levou o tema para discussão do Alto Comissariado da ONU, do qual Alson faz parte. “Os relatores ficaram extremamente preocupados com o impacto que a PEC 55 terá na implementação de todo o Plano Nacional de Educação (PNE). Eles disseram que limitar recursos é um retrocesso social”, diz Maria. No comunicado, a ONU destaca que a aprovação da proposta resultará na redução em 47 bilhões de reais o montante destinado à educação nos próximos oito anos. A diminuição dos investimentos, no entanto, é o oposto do que foi estabelecido no PNE, que prevê o aumento de 37 bilhões de reais anualmente para dar conta de cumprir metas, como a implementação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), que estabelece parâmetros mínimos de qualidade na Educação. O CAQi deveria ter sido implementado em 2016.

A nota critica também a condução do processo no Congresso Nacional, que acelerou as votações para a aprovação da PEC ainda neste ano, sem que fossem realizadas discussões com a sociedade em geral e considerados os impactos sociais e nos direitos humanos. Alson, que está em contato com o governo brasileiro, recomendou que seja feito um amplo debate público sobre a proposta e um esforço para identificar se não há alternativas para a economia do país.

A ONU não foi a única organização internacional a se mostrar preocupada com a PEC do teto. Ainda nesta semana, James Cavallaro, presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA), afirmou, em audiência, que "o princípio básico dos direitos econômicos, sociais e culturais é o de não retrocesso e de alocação progressiva de recursos”. Em seguida, ele disse entender que a PEC deixa em aberto a destinação de recursos de outras áreas para Educação e Saúde, se necessário. Mas questionou como isso seria viável diante do crescimento da população brasileira previsto para os próximos anos. "Como isso não representa uma violação do princípio de não retrocesso?", questionou.

A expectativa da Campanha Nacional da Educação é que o posicionamento da OEA e, especialmente, da Organização das Nações Unidas impacte a votação do dia 13 de dezembro. “Com a nota da ONU, queremos que um senador pense se vai votar contrário às maiores autoridades de direitos humanos do mundo, que apontam o impacto direto da PEC na vida das pessoas”, explica Maria Rehder.

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