O que diz a legislação?

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NOVA ESCOLA

A ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração, com entrada das crianças aos seis anos de idade, já se encontrava prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996. Ela se tornou meta da educação nacional em 2001, com a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE). Finalmente em 2006, foi aprovada a lei 11.274 - que tornou obrigatório o Ensino Fundamental de nove anos de duração, com a inclusão das crianças de 6 anos de idade e estabeleceu um prazo até 2010 para os municípios, estados e Distrito Federal implementarem o sistema.

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