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Inclusão: ameaça de retrocessos no atendimento de alunos com NEE

Novas políticas podem minar avanços obtidos nas últimas décadas no atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais

POR:
Beatriz Santomauro
Ameaça de retrocesso paralisa a inclusão. Ilustração: Jean Galvão

A inclusão de crianças e jovens com necessidades educacionais especiais (NEE) na Educação Básica tem gerado muito debate no país. Existem os que consideram mais adequado os estudantes com deficiência frequentarem apenas escolas especiais enquanto as instituições regulares não estiverem preparadas para atender às suas particularidades. E também há defensores das classes regulares como o melhor local para que eles aprendam os conteúdos curriculares e convivam com os demais alunos. As políticas brasileiras vêm apostando na segunda opção, e a experiência da última década aponta que a inclusão ocorre de fato quando todos frequentam as mesmas salas de aula. Obviamente, para que essa prática se traduza em ganhos efetivos, são necessários investimentos substanciais em infraestrutura e na contratação e na formação de profissionais, lacunas ainda não totalmente preenchidas. Segundo o Ministério da Educação (MEC), há 200 mil crianças e adolescentes com NEE fora das salas de aula. A situação está longe da ideal, mas admite-se que o processo ainda está em curso.

Em novembro de 2011, no entanto, o governo federal apresentou orientações que podem promover um retrocesso na área. Na data, a presidente Dilma Rousseff promulgou o Decreto nº 7611, que estabelece regras bastante ambíguas. O texto indica a continuidade da política inclusiva ao determinar, por exemplo, a oferta de Educação especial "preferencialmente" na rede de ensino regular e a garantia de um sistema inclusivo em todos os níveis para quem tem alguma deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Em outro trecho, porém, aceita a matrícula em instituições especializadas ou classes especiais como uma opção. As mudanças são sutis, mas permitem, por exemplo, que o estudante com NEE volte a ocupar um ambiente segregado e que não favoreça o seu aprendizado e a sua participação mais efetiva na sociedade.

Na mesma linha do decreto presidencial, está a emenda do Plano Nacional de Educação (PNE) - atualmente em discussão no Congresso Nacional. O texto também admite que estudantes com deficiência sejam atendidos em escolas especiais caso não seja possível integrá-los em classes comuns. Cabe registrar que as instituições especializadas no atendimento às pessoas com deficiência têm qualidades e importância reconhecidas na vida desses alunos, tanto que oferecem atendimento especializado no contraturno. Via de regra, no entanto, elas não possuem a estrutura adequada para ensinar os conteúdos curriculares.

220 mil crianças e adolescentes com NEE ainda estão fora do ambiente escolar.

Fonte MEC

Das classes especiais à Educação inclusiva

A escalada positiva para a inclusão (que agora corre o risco de ser interrompida) começou na década de 1990. Antes disso, crianças e jovens com NEE eram tratados como doentes que precisavam de atendimento médico e de assistencialismo, e não de Educação. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, estabeleceu que a matrícula deles deveria ser feita, preferencialmente, na escola regular. Mesmo assim, ainda havia a possibilidade de existirem classes especiais dentro ou fora das instituições de ensino. Ano a ano, novas diretrizes foram traçadas para fortalecer a inclusão, e o número de matrículas dos estudantes com NEE em salas regulares superou as das outras instituições (veja os gráficos abaixo).

Evolução da matrícula de estudantes com NEE (em %)
Inversão histórica Evolução da matrícula de estudantes com NEE (em %). Fonte Censo Escolar 2000 e 2010

Em 2008, houve outra mudança importante. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tornou o ensino regular obrigatório e o Decreto nº 6571 definiu a Educação especial como uma atividade complementar. Ou seja, aqueles com NEE deveriam frequentar a escola juntamente com os demais e poderiam ter acesso a outros serviços nas instituições especializadas, em horários alternativos às suas aulas. Três anos marcados por muitos avanços sucederam essa determinação. Nunca se estudou tanto a inclusão na sala de aula e se obtiveram tantas conquistas como nesse período.

Por isso, assim que a mais recente determinação presidencial veio à tona, pais de alunos, políticos, profissionais e pesquisadores desse tema foram a público se manifestar contra ela. Se o acesso à Educação de qualidade deve ser garantido a todos, por que ele é oferecido apenas a parte das crianças? Se a escola deve refletir a diversidade da sociedade, por que seria mais adequado que estudantes com NEE ficassem separados em instituições especiais?

O MEC considera não ter havido mudanças significativas e a Diretoria de Políticas de Educação Especial (DPEE) divulgou uma nota técnica reforçando os aspectos positivos do Decreto. Mas não há dúvida de que o texto abre caminho para um recuo nas políticas de inclusão. É grande o risco de cessarem as medidas afirmativas necessárias para sua evolução. Contudo, em suas sutilezas, de fato ele deixa aberta a possibilidade de as conquistas serem mantidas. O esforço, agora, continua nas mãos dos pais e responsáveis, que decidem onde matricular esses alunos. Cabe a eles batalhar para que o caminho trilhado nos últimos anos siga vencendo a exclusão. E assim o acesso à Educação será garantido e todos terão mais chances de ter suas individualidades respeitadas.

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