Como garantir que a lei do piso seja cumprida

Entenda os mecanismos legais de que o professor dispõe para assegurar o pagamento do piso salarial e as dificuldades das redes para cumprir a lei

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Wellington Soares, Elisa Meirelles
Como garantir o cumprimento da lei do piso. Ilustração: Elisa Meirelles
Ilustração: André Menezes

O jornal O Globo noticiou, esta semana, o caso de uma professora de Santa Catarina que procurou o Superior Tribunal Federal (STF) para pedir o prosseguimento de um processo que exige que o estado cumpra a lei do Piso Nacional do Magistério (Lei 11.738). A atitude chama a atenção para os mecanismos legais de que o professor dispõe para garantir a efetivação das leis que o impactam, e abre espaço para retomar o debate sobre renumeração docente.

Apesar de extrema, a medida tomada pela professora catarinense é válida. Como explica Vanessa Elias de Oliveira, professora de Ciência Política da Universidade Federal do ABC (Ufabc), trata-se de um dos mecanismos de que o cidadão dispõe para fazer com que seus direitos sejam cumpridos. “Qualquer pessoa tem direito de acionar o judiciário”, afirma ela. Há também outros caminhos para se chegar ao mesmo objetivo. O docente pode, por exemplo, abrir um canal de diálogo com a rede em que leciona – geralmente efetuado por meio dos sindicatos. É possível ainda prestar uma denúncia ao Ministério Público ou pedir o auxílio da Defensoria Pública local. Essas ações devem ser tomadas em último caso.

Quando se trata do piso salarial, no entanto, o debate é sempre complexo. Professores e especialistas da área colocam luz à necessidade de se garantir o cumprimento da lei, tida como fundamental para a valorização docente. Segundo José Marcelino de Rezende Pinto, professor da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade de São Paulo (USP), campus de Ribeirão Preto, não é aceitável que um professor precise recorrer à Justiça para exigir o cumprimento de uma lei. “Estamos atrasados: deveríamos discutir a equiparação do salário dos educadores ao de outras carreiras com mesma formação”, defende ele.

Desde a aprovação da lei do piso, em 2008, estados e municípios colocam em xeque os mecanismos financeiros de que dispõem para efetivá-la. Cinco redes estaduais chegaram a entrar como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), julgada improcedente em 2011. “É necessário que haja um maior repasse e, para isso, que o investimento do Governo Federal em Educação seja maior”, explica Cleuza Repulho, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). “Grande parte dos municípios não tem arrecadação suficiente para cobrir sua folha de pagamentos e a previsão é de que a situação se complique ainda mais com a expansão do Ensino Médio e das creches, prevista para os próximos anos”, diz ela.

Em meio ao debate, algumas redes conseguem encontrar alternativas para arcar com o pagamento do valor previsto em lei e garantir que 1/3 da jornada de trabalho seja utilizada em atividades extraclasse. É o caso do projeto de pagamento proporcional, adotado no Espírito Santo, e da reestruturação da carreira, ocorrida em João Pessoa. Essas e outras iniciativas que deram certo estão contadas na reportagem de capa da revista GESTÃO ESCOLAR de junho/julho.

Cumprir a Lei do Piso é uma tarefa difícil, mas fundamental para que nossa Educação continue avançando. E os esforços precisam vir de diferentes setores: dos professores, que ainda terão de continuar a lutar mais um pouco pela valorização de sua carreira; dos dirigentes municipais e estaduais, que têm de refazer seus planejamentos e tentar direcionar mais investimentos à área; e do Governo Federal, que precisa aumentar sua participação no financiamento da Educação Básica.

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