Acesso à Educação: conquista na garantia de conectividade nas escolas públicas

Compromisso de conexão na rede pública foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União no julgamento do edital para leilão da frequência 5G

POR:
Alessandra Gotti
Crédito: Getty Images

O contexto da pandemia da covid-19 jogou luz sobre um problema que, segundo o Plano Nacional de Educação (PNE), deveria ter sido solucionado ainda em 2019: a falta conexão à internet em banda larga de alta velocidade nas escolas públicas brasileiras. 

Um levantamento feito pelo Comitê Técnico da Educação, do Instituto Rui Barbosa, sobre a infraestrutura na rede pública, com base nos dados extraídos do Censo Escolar 2020, apontou que 25% das escolas não tem qualquer acesso à internet – o que afeta mais de 2,7 milhões de estudantes das redes estaduais e municipais de ensino (veja o levantamento aqui). Do percentual de quem têm acesso à internet banda larga (39%), aproximadamente 15% são escolas municipais. Além disso, há ainda uma grande desigualdade regional: enquanto na região sul há 4 mil escolas sem internet banda larga, na região nordeste elas somam 25 mil. 

A conectividade se tornou ainda mais urgente e indispensável para a Educação, como já conversamos nesta coluna. A falta de conectividade impediu que 5,5 milhões de crianças e adolescentes tivessem acesso à Educação em 2020, o que traz o risco, segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), de regredirmos duas décadas nos indicadores de evasão escolar no Brasil.

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Direito à conectividade
é adiado

Em pleno século 21, a inclusão digital é fundamental para garantir a integração do indivíduo à sociedade contemporânea; facilitar o intercâmbio de experiências e o acesso a novos conhecimentos.

Além de ser garantido pela Constituição Federal que o ensino será prestado com igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, o Brasil se comprometeu com uma Educação que vise “ao pleno desenvolvimento da personalidade humana” e que capacite “todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre”, ao ratificar o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da Organização das Nações Unidas (ONU).

A meta de conexão de banda larga é, aliás, prevista não apenas no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), mas também na nova Lei do Fundo de Universalização das Telecomunicações - FUST (14.109/2020), que determina a conexão de todas as escolas públicas à internet até 2024.

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A dificuldade de conexão estava entre os principais entraves para o ensino remoto e continua a ser um obstáculo para o formato híbrido de aprendizagem, dentro e fora da escola, na retomada gradativa das aulas presenciais. Apesar da urgência desses investimentos, a resistência do governo federal a essa pauta tem sido recorrente, como apontam os fatos: 

- O Programa Inovação Educação Conectada (PIEC), de 2019 para 2020, teve redução de investimento de mais de 40%: de R$ 284 milhões caiu para R$ 165 milhões; e, segundo noticiado recentemente, em 2021 nenhum centavo do programa foi gasto.

- Houve veto ao Projeto de Lei nº 3.477 (proposto pelo deputado Idilvan Alencar, do Partido Democrático Trabalhista, e outros), que garantiria investimentos em conectividade para estudantes e professores da escola pública. O veto foi derrubado no Congresso Nacional e a Lei nº 14.172/2021 foi publicada em junho. Dias antes da data prevista para a transferência dos R$ 3,5 bilhões que deveria ser feita no prazo de 30 dias após a publicação da lei, o governo federal ingressou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.926) no Supremo Tribunal Federal (STF), visando a declara inconstitucional e, portanto, tornar sem efeito a lei em questão. Depois, em agosto, um dia após o prazo adicional concedido pelo STF, o governo editou a Medida Provisória (MP) nº 1.060/2021 eliminando o prazo de trinta dias para a realização da transferência.

- A nova Lei do FUST também foi alvo de veto da presidência como forma de eliminar a previsão de conexão das escolas em banda larga até 2024. Ação que foi, posteriormente, derrubada pelo Congresso Nacional.

- Nas discussões sobre a MP 1.018, houve nova tentativa, por parte de parlamentares aliados ao governo federal, de reduzir os recursos destinados pelo FUST à Educação. Tal intenção não foi bem sucedida em virtude da atuação das Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em articulação no Congresso Nacional.

O edital do leilão das frequências 5G, principal licitação das telecomunicações dos últimos tempos, elaborado pelo Ministério das Comunicações, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – que seria uma oportunidade ímpar para garantir conexão de fibra ótica a 19.782 escolas públicas em um prazo razoável e qualidade adequada – não fugiu à regra e esse compromisso não havia sido incluído. Se não fosse pela atuação da sociedade civil e de membros do Congresso Nacional, mais uma batalha pela melhoria da qualidade da Educação seria perdida.

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Rumo a escolas públicas conectadas

Para garantir a inclusão digital das escolas, representantes do Congresso Nacional, organizações do segmento da Educação e da sociedade civil se mobilizaram para dar visibilidade a essa pauta no Tribunal de Contas da União (TCU), a quem incumbe analisar o edital. Foram elas a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista de Educação, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a Fundação Lemann e o Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação no Brasil (Gaepe Brasil), por meio de organizações que o compõe, como o Instituto Articule e o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa.

O edital traz as regras da concessão de autorizações de uso de radiofrequências nas faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal, também conhecido como serviço de telefonia móvel, destinadas à implementação de redes móveis de 5ª geração, ou seja, em tecnologia 5G.

Na última das duas sessões em que o edital foi colocado em pauta no TCU, o relator, Ministro Raimundo Carreiro, apresentou uma proposta que recomenda ao Ministério das Comunicações e à Anatel que incluam compromissos no edital do leilão do 5G que estabeleçam a obrigação da conectividade das escolas públicas de Educação Básica com a qualidade e velocidade necessárias para uso pedagógico, especialmente por meio da destinação de valores decorrentes da aquisição da faixa de 26 GHz. 

Pela decisão do TCU, os projetos serão concedidos, identificados, selecionados e precificados pelo Ministério da Educação (MEC), de modo atender as obrigações de universalização de acesso à internet em banda larga de todas as escolas públicas brasileiras, dando prioridade às regiões cujas instituições apresentem menores índices de conectividade, como forma de reduzir as desigualdades regionais e sociais.

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O Tribunal de Contas da União aprovou, por 7 votos a 1, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Raimundo Carreiro, em detrimento do voto revisor do Ministro Aroldo Cedraz, cuja discordância não versou sobre a urgência da conectividade das escolas (o seu voto era inclusive mais benéfico ao propor que fossem alocados os recursos decorrentes da faixa de 2,3GHZ, para a qual se antevê uma disponibilidade de até R$ 18,8 bilhões). 

Foi um passo importante rumo ao horizonte de escolas públicas conectadas. Agora o mais importante é a concretização dessa recomendação feita pelo TCU, garantindo às escolas brasileiras conectividade para fazer frente aos desafios do século 21.

 

Alessandra Gotti é fundadora e presidente-executiva do Instituto Articule. Doutora em Direito Constitucional pela PUC/SP. Foi consultora da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e do Conselho Nacional de Educação. 

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