Um jabuti no processo legislativo: o ensino domiciliar

Quais os motivos que levam à tentativa de aprovar, justo neste momento, o homeschooling?

POR:
Alessandra Gotti
Foto: Getty Images

Texto escrito por Alessandra Gotti, Arthur Balbani e Michel Kurdoglian Lutaif

Como diz o antigo provérbio, “o diabo mora nos detalhes”. A prática de inserir matérias estranhas a proposições legislativas é considerada atentatória ao devido processo legislativo, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

Todavia, esse tipo de manobra é mais comum do que aparenta, especialmente na análise das Medidas Provisórias (MPs), que são adotadas por ato do Presidente da República quando estão presentes os requisitos da relevância e da urgência, e possuem força de lei. Após editadas, as MPs são submetidas ao Poder Legislativo, que pode rejeitá-las ou convertê-las em lei.

A prática dos “jabutis legislativos”, como é conhecida a introdução de temas estranhos à proposta original, continua a pleno vapor no Congresso Nacional. Em condições normais de temperatura e pressão, a identificação da existência ou não de “jabutis” na conversão de MPs já não é das tarefas mais fáceis. Afinal, alguns parlamentares tendem a se valer de temas com pertinência temática para inseri-los no texto final da proposta. Muitas vezes isso é feito para possibilitar o avanço da tramitação de projetos que se arrastam há anos nas Casas Legislativas.

A situação atual de calamidade pública exige muito mais atenção de todos nós. Isso porque não apenas o procedimento de análise das MPs se encontra alterado, com trâmite abreviado, como o foco da opinião pública se encontra concentrado na crise sanitária e econômica. Em momentos como esses despontam tentativas de uso de emendas em MPs como atalhos ao processo legislativo. É importante ficar de olhos abertos e ouvidos atentos pois a pressão pública é fator determinante para impedir que esse tipo de manobra prospere.

Na atual crise causada pela pandemia do novo coronavírus, grande exemplo dessa prática é a tentativa, sem alarde, de legalização da educação domiciliar ou homeschooling, no qual os próprios pais ou responsáveis assumem a responsabilidade direta pela educação formal dos filhos, que é feita em casa. As aulas podem ser ministradas por eles ou por professores particulares contratados com o auxílio de materiais didáticos e pedagógicos.

A pauta do ensino domiciliar ou homeschooling

Como se sabe, essa é uma pauta que há mais de duas décadas é discutida na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei (PL) n° 3.179/2012, que dispõe sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica — ao qual estão apensados os PLs nº 3.261/2015, 10.185/2018 e, mais recentemente, nº 2.401/2019, de iniciativa do Poder Executivo —, aguarda constituição de comissão especial, em virtude do início de nova legislatura em 2019.

Apesar da discussão do tema se arrastar há tempos, e ser extremamente polêmica, há a tentativa de inserir dispositivos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para legalizar a prática do homeschooling no âmbito da conversão em lei da Medida Provisória n° 934/2020, que excepciona a obrigatoriedade dos 200 dias letivos na educação básica em função da pandemia. É o caso da Emenda n° 26 ao projeto de conversão da MP em lei, de autoria da Deputada Professora Dorinha (DEM-TO), que foi relatora do tema na legislatura passada, e apresentou Substitutivo aos PLs nº 3.179/2012, 3.261/2015 e 10.185/2018. A emenda apresentada à Medida Provisória nº 934/2020 é idêntica ao Substitutivo de sua autoria quando relatora da matéria.

Por que ressurge agora a tentativa de regulamentar o homeschooling?

Essa é uma pergunta importante: quais os motivos que levam à tentativa de aprovar, justo nesse momento, e a despeito do tema ser discutido há anos, o homeschooling?

Alguns fatores devem ser elencados: 1. Nunca se discutiu tanto o ensino remoto (que não se confunde com a educação a distância, modalidade específica de ensino com regras próprias). Excepcionalmente, ele tem sido adotado como estratégia pelas escolas em virtude do isolamento social necessário para “achatar a curva” de propagação do coronavírus e evitar o colapso dos sistemas de saúde; 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar em 2018 o Recurso Extraordinário nº 888.815, abriu uma janela de oportunidades para a regulamentação do homeschooling no Brasil. E isso se deu pelo entendimento de que essa modalidade de ensino não é vedada pela Constituição Federal de 1988, mas depende de regulamentação pelo Congresso Nacional. Cabe ao Legislativo necessariamente prever o respeito ao núcleo básico de matérias acadêmicas, a supervisão, avaliação e fiscalização pelo Poder Público.

É fundamental entender que o ensino remoto (ou a distância), que hoje se faz temporariamente necessário, não se confunde com o ensino domiciliar ou homeschooling. No ensino remoto, há o protagonismo da escola, que disponibiliza atividades não presenciais aos estudantes, mediadas ou não pela tecnologia da informação e comunicação ou por meios diversos (internet, aplicativos, redes sociais, TVs e rádios). A escola orienta as famílias no planejamento de estudos de cada etapa de ensino. Diversamente, no ensino domiciliar as famílias assumem a educação formal de seus filhos, sem qualquer vínculo com a escola.

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Verifica-se uma clara tentativa de “unir o útil ao agradável” ao incluir esse tema no âmbito das deliberações da MP n° 934/2020, já que o aludido PL 3.179/12 tramita há mais de 8 anos na Câmara dos Deputados e já foi arquivado duas vezes sem sequer ser apreciado pelo Plenário. O fato de inúmeras audiências públicas e vários debates terem sido feitos evidencia, fortemente, a ausência de consenso sobre o tema.

A preocupação é que uma matéria tão importante não seja decidida a “toque de caixa”. Existem ao menos duas relevantes razões para que isso não aconteça. Sob o ponto de vista estritamente técnico-jurídico, na regulamentação do ensino domiciliar ou homeschooling não se evidenciam os critérios de relevância e urgência necessários para que seja legítima sua inclusão como emenda no bojo da conversão em lei da Medida Provisória. Sob o ponto de vista social, é oportuno lembrar que essa é uma matéria sobre a qual não temos consenso e que demanda um amplo debate envolvendo parlamentares, Conselhos de Educação, organizações e especialistas da área e, obviamente, a sociedade em geral.

Tentativas de empobrecimento de debates no Parlamento e na sociedade em geral sobre a possibilidade da oferta da educação domiciliar ou homeschooling no Brasil, tema tão polêmico e que divide opiniões, devem ser rechaçadas nesse momento de crise aguda que vivemos, que tanto impacta a educação brasileira. Todo cuidado é pouco com os jabutis no processo legislativo.

Alessandra Gotti é fundadora e presidente-executiva do Instituto Articule. Doutora em Direito Constitucional pela PUC/SP. Consultora da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e do Conselho Nacional de Educação.

Arthur Paku Ottolini Balbani é bacharel em Direito pela USP, assistente jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e membro do Observatório de Processo Legislativo e Políticas Públicas da Faculdade de Direito da USP.

Michel Kurdoglian Lutaif é Mestrando em Direito do Estado pela USP, advogado e membro do Observatório de Processo Legislativo e Políticas Públicas da Faculdade de Direito da USP.