Crianças de 5 anos no ensino fundamental: é possível reabrir esta discussão?

Mesmo após decisão do STF, deputados gaúchos querem flexibilizar a entrada de crianças no 1º ano

POR:
Alessandra Gotti
Para entrada no fundamental, exigência atual é de 6 anos completos até 31 de março. Crédito: Getty Images/Maskot 

Projeto de lei (PL) nº 149/2019, proposto pelo deputado Eric Lins (DEM), que “dispõe sobre a idade de ingresso no sistema de ensino, no tempo certo, segundo a capacidade de cada um”, foi aprovado no dia 3 de dezembro na Assembleia Legislativa gaúcha, por 32 votos a 16.

Na prática, o PL, que precisa ser sancionado pelo governador Eduardo Leite, flexibiliza a idade mínima para ingresso no 1º ano do ensino fundamental – a exigência hoje é de 6 anos completos até 31 de março. A proposta cita como base uma gradação de presunções que levam em conta a maturidade física, cognitiva e emocional da criança de 5 anos. São elas:

1 – Presunção absoluta de maturidade: criança com 6 anos completos até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula terá ingresso automático no 1º ano do ensino fundamental;

2 – Presunção relativa de maturidade: criança com 6 anos completos entre 1º de abril e 31 de maio, egressa da educação infantil, também ingressará automaticamente no 1º ano do ensino fundamental, salvo se, alternativamente, houver uma solicitação expressa dos pais ou responsáveis ou parecer desfavorável do último professor responsável pela criança na educação infantil;

3 – Presunção relativa de imaturidade: criança com 6 anos completos entre 1º de junho e 31 de dezembro, egressa da educação infantil, poderá ingressar no 1º ano do ensino fundamental, se, cumulativamente, houver a manifestação favorável expressa dos pais ou responsáveis e de uma equipe multidisciplinar, composta por profissionais da iniciativa privada ou pública, em formato a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

Enquanto as duas primeiras hipóteses poderão entrar em vigor em 2020, se o PL for sancionado pelo governador, a última somente terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2021.

Mas fica a pergunta: é possível rediscutir essa matéria após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o corte etário?

Lembre-se que, após intenso debate, o STF concluiu, em 1º de agosto de 2018, o julgamento de ação proposta em 2007 pelo governador de Mato Grosso do Sul e estabeleceu ser constitucional a exigência de 6 anos de idade para o ingresso no ensino fundamental. O tribunal determinou que a definição do “momento em que o aluno deverá preencher o critério etário” é atribuição do Ministério da Educação (MEC). A decisão confirmou resoluções anteriores do Conselho Nacional de Educação (CNE).

Não poderia ser diferente, pois a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) atribui à União a coordenação da política nacional de educação. Na prática, a atribuição da União é exercida pelo MEC, assessorado pelo CNE. Com 26 Estados, um Distrito Federal e 5.570 Municípios, se não houver uma data unificada em todo o território nacional, a coordenação da política nacional de educação fica prejudicada, gerando insegurança jurídica até mesmo em casos corriqueiros como o de transferência de alunos.

Embora vigentes desde 2010, as resoluções do CNE não eram observadas de modo uniforme em todo o território nacional. Muitas cidades e estados não adotavam essa regra, amparando-se em leis próprias, resoluções de Conselhos Estaduais ou Municipais ou mesmo decisões judiciais. Para eliminar dúvidas e incertezas, o MEC editou a Portaria nº 1.035, em outubro de 2018, que reafirmou ser 31 de março a data de corte a ser observada em todo território nacional. Frisou que as normatizações vigentes produzidas pelos sistemas de ensino estaduais e municipais que estivessem em dissonância precisariam ser revisadas e alinhadas ao critério etário nacional. Além disso, o MEC previu uma regra de transição e garantiu o direito das crianças que já se encontravam matriculadas na educação infantil à progressão para o fundamental, sem interrupção, mesmo com data de nascimento posterior ao dia 31 de março. A norma do MEC enfatizou que o direito à continuidade do percurso educacional é da criança, independentemente de mudança/transferência de escola ou de sua mobilidade no território nacional.

Preocupante, o projeto de lei gaúcho surge nesse contexto em que a discussão sobre o corte etário está equacionada no país e, o pior, com relevante potencial de gerar uma nova avalanche de ações judiciais. Juridicamente não existe espaço para entendimento de que os legislativos estaduais (ou municipais) possuem competência para legislar sobre essa matéria que, como ressaltado acima, é de competência da União. O PL surge, portanto, com um vício de inconstitucionalidade insanável que demanda seu veto.

Para além desse ponto técnico-jurídico, há outro que precisa ser levado em conta e diz respeito à infância e ao propósito da educação infantil. A pré-escola e, antes dela, a creche, são as etapas apropriadas à primeira infância: combinam o aprender ao brincar e ao cuidar, com espaços lúdicos necessários ao desenvolvimento da criança. No ensino fundamental, por sua própria natureza e objetivos, a lógica é outra: carteiras enfileiradas, aulas, avaliações periódicas.

Como a matrícula no ensino fundamental tende a custar bem menos que na pré-escola, a sanção de projetos como o PL nº 149/2019 tem um impacto econômico que não pode ser desconsiderado. Estudo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, realizado entre 2016 e 2017, aponta que a média de crianças de 0 a 5 anos atendidas nas escolas é de 54,8%. Segundo declarou o deputado Eric Lins, a intenção é de que uma parcela dos alunos seja encaminhada para o 1º ano do ensino fundamental, onde existem vagas, liberando espaço na educação infantil. Com a sanção do PL, no primeiro ano de sua implementação, entre 10 mil e 20 mil crianças sairiam do ensino infantil e entrariam para o fundamental. Isso traria para o governo um incremento estimado de quase 1 bilhão de reais em 10 anos de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Sem limites político-pedagógicos, não há dúvidas de que todos os incentivos, até por uma questão financeira, serão voltados à escolarização das crianças de 5 anos. É algo que precisa ser avaliado com muito cuidado. É sempre válido lembrar, por fim, que evidências científicas comprovam que o ingresso prematuro no ensino fundamental pode comprometer a motivação das crianças em aprender, por falta de preparo cognitivo e emocional para vivenciá-lo, e dificultar seu processo de aprendizagem nas etapas subsequentes. Quem mais perde nesse processo de abreviar etapas são as crianças

Alessandra Gotti é fundadora e presidente-executiva do Instituto Articule. Advogada e Doutora em Direito Constitucional pela PUC/SP. Consultora da Unesco e Conselho Nacional de Educação