Como está a discussão da idade mínima no Ensino Fundamental?

Corte etário é desrespeitado por alguns estados e municípios e decisão chega ao STF

POR:
Paula Calçade
Completar 6 anos até 31 de março é a resolução atual ao ingresso no Ensino Fundamental. Foto: Agência Brasil

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) discutem este mês uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) na qual o governo do Mato Grosso do Sul questiona se a decisão de definir a idade mínima de 6 anos para o ingresso no Ensino Fundamental I é constitucional. A resolução de fixar a data limite de 31 de março para que a criança complete a idade, editada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), também divide os juristas atualmente. Mas a decisão deles valerá para todo o país.

Na sessão desta quarta-feira (30), um pedido de vista do ministro Marco Aurélio adiou a conclusão do julgamento. Ainda não há previsão para a retomada da votação e a discussão foi interrompida com o placar empatado de 4 votos a 4. Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram pela continuidade da resolução do CNE, ressaltando que as regras fazem parte de uma política pública. Edson Fachin, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli entenderam que essa determinação é inconstitucional por restringir o acesso ao ensino fundamental, o que ocorreria com a fixação da data de 31 março.

O debate chegou ao STF em setembro de 2017 e voltou ao tribunal neste mês diante da realidade de que alguns estados e municípios descumprem a idade estipulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 6 anos. Luís Roberto Barroso abriu a divergência diante dos ministros, afirmando que entende ser possível que seja fixado um prazo para que as crianças completem a idade exigida, mas os colegas discordam desse ponto. “Eu sei que os pais sempre acham que os seus filhos são prodígios e extraordinários e merecem ter sua vida acelerada. É um erro. Na vida, a gente deve viver e desfrutar de cada etapa que o universo nos proporciona”, argumentou. Barroso ainda enfatiza que o Ministério da Educação (MEC) deve ser o órgão que regulamenta esses termos e sua decisão atual preserva a infância e o desenvolvimento da criança que ainda não completou os 6 anos.

O ministro Alexandre de Moraes, entretanto, afirmou que é preciso diferenciar escolas privadas e públicas, já que estão inseridas em realidades sociais diferentes. “Na vida real das escolas públicas, os pais não querem matricular os filhos que ainda vão completar seis anos porque acham que eles são prodígios. Querem matricular antes para que o filho tenha merenda, não fique sozinho em casa e eles possam trabalhar”, ressaltou, defendendo a idade mínima de 6 anos, mas afirmando que caberia certa autonomia para as escolas decidiram cada caso.

De acordo com Edson Fachin, que é o relator do caso, a idade mínima deve ser exigida e é constitucional, mas não cabe definir uma data limite para isso. Assim, um aluno que completa 6 anos em fevereiro, por exemplo, poderia estudar na mesma turma que outro que faz aniversário apenas em dezembro. Mas as discussões continuam e a definição será decidida por votação entres os ministros.

Impactos e o que está em jogo
Especialista em direito educacional, Alessandra Gotti estipula que mais de 2500 processos individuais e coletivos já chegaram à Justiça pedindo o descumprimeito da idade mínima para a matrícula nas escolas básicas brasileiras. Em 2006,  foi feita uma mudança na LDB para ampliar o Ensino Fundamental para nove anos e o critério para expandi-lo era criar uma idade mínima para o ingresso. Alessandra explica que, com isso, gerou-se uma grande discussão em torno dessa nova configuração. “Haveria igualdade entre as crianças antes e depois do aniversário? Essa resolução compromete o direito à educação?”, diz.

Lívia Fraga, professora da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mostra que essa discussão também revela como a sociedade brasileira enxerga a própria infância. “Existe a tendência de se reduzir essa etapa, a sociedade urbana já não possibilita uma experiência integral para as crianças pequenas”, aponta. Lívia afirma que, como pesquisadora na educação infantil, acompanha a percepção dos alunos sobre as diferenças nos ciclos de ensino e explica que o infantil se preocupa com o sujeito e suas interações,  o que é muito importante de ser vivenciado pelas crianças.

A advogada em direito educacional ressalta que a Base Nacional Comum Curricular  sofreria impacto direto caso se flexibilize a idade para o ingresso no Ensino Fundamental. “Com alunos de 5 anos na sala, muito provavelmente seria necessário revisitar os conteúdos do primeiro ano, não seria uma mudança pequena”, pontua. Alessandra ainda menciona que se uma criança mudar de um estado para outro ou de uma escola privada para uma pública, ela pode encontrar dificuldades e não estar na idade correta para a matrícula. “É preciso que um órgão de Educação, como o MEC, crie uma regra uniformizadora e que todas as redes de ensino a respeite”, defende.

A professora da UFMG enfatiza também que não existem estudos sobre os benefícios de se antecipar a entrada no Ensino Fundamental, mas que uma pré-escola de qualidade reverbera para a formação futura. “Às vezes, os gestores relatam que as crianças não estão preparadas para aquela etapa, o que pode ser realmente justificável dependendo da idade”, completa. E os próprios alunos falam dessa quebra de expectativa tão cedo: “A professora não me chama mais pelo nome, não posso mais brincar”, demonstra Lívia, explicando que a cultura escolar fica diferente na mudança de ciclo.

A data limite de 31 de março para se completar 6 anos é utilizada na matrícula no Ensino Fundamental em todo o Mercosul. Alessandra destaca que a proposta foi consenso no campo pedagógico, de acordo com o estágio do desenvolvimento da criança e início do período letivo. “Na nova etapa de ensino, a rotina escolar fica mais densa e é direito da criança passar integralmente pelas etapas da educação”, conclui.

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