Homeschooling poderá ter regulamentação no Brasil

Discussão sobre o tema já está sendo mobilizada no MEC e deve ser encaminhada para um “meio-termo”

POR:
Laís Semis
Atualmente não há definições na legislação brasileira sobre a Educação domiciliar. Crédito: Getty Images

O homeschooling (Educação domiciliar), que consiste em educar as crianças em casa, poderá se tornar uma opção para as famílias brasileiras sem risco de ações judiciais. A declaração de que a prática poderá ser reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) foi feita por Raph Gomes, diretor de currículos da pasta e aconteceu no Seminário Internacional de Educação Domiciliar, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, no Distrito Federal.

O parecer em vigência do MEC sobre o assunto considera que a modalidade fere a Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases Educacionais (LDB) e Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Mas a busca por uma regulamentação legal para a prática no país não é nova, tendo até Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 444/2009.

Em outubro do ano passado, o Ministro da Educação Mendonça Filho, já havia anunciado um estudo técnico e aprofundado sobre o assunto para revisão da posição sobre a prática, mas não foi apresentado um posicionamento oficial sobre o tema. Agora, alguns caminhos possíveis começam a se desenhar. Segundo o diretor de currículos do MEC, haverá regras para garantir que a prática ofereça equidade para as crianças nesse sistema e os conteúdos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estejam presentes. Para isso, a ideia é que os responsáveis apresentem uma proposta de estudo ao Conselho Estadual ou Municipal, que deverá validá-la e definir estratégias de acompanhamento. Mesmo tendo aulas em casa, os estudantes deverão estar matriculados em uma escola. “A sugestão ainda será encaminhada para discussão no Conselho Nacional de Educação (CNE) e enviada para conhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF)”, disse Raph Gomes. O CNE já tem uma reunião para discutir o tema agendada para o dia 5 de março.

O homeschooling é legalizado em países como França, Portugal e Estados Unidos, onde a opção é aceita em todos os estados e conta com mais de 2 milhões de adeptos. No Brasil, apesar de não haver legislação que a regulamente, segundo mapeamento da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned) de 2016, pelo menos 3.201 famílias praticam o homeschooling.

A medida é polêmica já que não há mecanismos de controle em relação ao ensino domiciliar, como a frequência e conteúdo lecionado. Outras questões consideradas importantes no desenvolvimento das crianças e adolescentes entram no debate, como a convivência social com diferentes grupos. Apesar do argumento de que essa socialização poderia acontecer em outros espaços, como Igrejas ou situações recreativas como esportes, não há como garantir de que essa socialização ocorra e que seja efetiva como o dia a dia da escola. Também há competências, como falar em público, trabalhar colaborativamente e interações de opiniões diferentes, que apenas um ambiente coletivo diverso proporciona.

O que está na lei
Não há legislação específica sobre o assunto. Embora a lei não proíba explicitamente a prática, ela também não a respalda. A Constituição, bem como a LDB, coloca a Educação como “dever do Estado e da família”. No entanto, de acordo com o Artigo 6º da LDB, “é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade”. Aqueles que não o fazem podem sofrer ações judiciais.

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